Termo de uso
DECRETO 7.962 – Regulamenta o comércio eletrônico
RAZÃO SOCIAL QUINTAL – CNPJ: 21.150.514/0001-01
ENDEREÇO DO QUINTAL
Termo contratual de compra de ingressos e uso do site www.quintalbutia.com.br
Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com QUINTAL BUTIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 21.150.514/0001-01 com sede à Rua 779, R. 41234, 533 – Ibiraquera, Imbituba – SC, 88780-000, doravante designada QUINTAL BUTIA, considerando esta, ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line das reservas no que se refere aos eventos anunciados no site www.quintalbutia.com.br, devidamente contratada pelos respectivos organizadores dos eventos, têm as partes justo e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:
1 – Do objeto
1.1 – O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de intermediação da compra on-line de reservas para os eventos publicados no site www.quintalbutia.com.br, sendo válidos para o dia, hora e local determinado na divulgação.
1.2 – O QUINTAL BUTIA disponibilizará os serviços de compra on-line de reservas para pagamento por boleto bancário, pix ou cartão de crédito, sendo sua responsabilidade restrita a intermediação da operação de compra e venda da reserva, sem ingerência sobre o evento desejado, o qual é responsabilidade da empresa produtora do evento.
1.3 – A venda de reservas do Quintal Butiá é estritamente destinada a maiores de 18 anos. Reforçamos que no acesso ao evento, será exigida a apresentação de um documento oficial com foto que comprove a idade mínima do comprador. O descumprimento dessa política resultará na recusa de entrada no evento.
2 – Da aquisição do ingresso
2.1 – Para proceder a compra da reserva on-line o USUÁRIO deverá se cadastrar no site www.quintalbutia.com.br, efetuar seu login, escolher o evento que deseja adquirir ingressos e realizar o pagamento em ambiente seguro por cartão ou boleto bancário (MAIS QUAL OUTRO MEIO DE PAGAMENTO?).
2.2 – A compra de reservas pelo USUÁRIO poderá ser limitada até um determinado número, conforme cadastro realizado pelo QUINTAL BUTIA, o qual será informado no ato da compra.
2.2.1 – Em nenhuma hipótese o QUINTAL BUTIA compactuará com atos de compras do USUÁRIO para o agenciamento e revenda de reservas, sendo que, em caso dessa ocorrência, comunicará as autoridades competentes para apuração das responsabilidades civis e criminais correspondentes.
2.3 – As reservas permanecerão disponíveis para a venda até a data divulgada para encerramento das vendas, ressalvado, porém o direito do QUINTAL BUTIA, proceder ao encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, com base no encerramento das reservas ou orientação do organizador do evento.
2.3.1 – Poderá também ocorrer limitação de venda de reservas para determinados tipos de compras em função de questões técnicas, tais como o prazo de conciliação bancária.
2.4 – O QUINTAL BUTIA sugere que a compra de reservas seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas de conexão de internet, restrições de horários para compras ou outras ocorrências nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou instituições bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação.
2.5 – Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito do USUÁRIO, o QUINTAL BUTIA procederá ao envio da confirmação da transação via e-mail do USUÁRIO cadastrado, considerando a partir de então finalizado o ato de compra devendo o usuário observar as instruções enviadas.
2.5.1 – É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a guarda de seu Tiket de reserva, não devendo, em hipótese alguma, fotocopiar, danificar, rasurar, rasgar, borrar, molhar, entre outras práticas agressivas ao ingresso, sob pena de torná-lo imprestável ao seu uso.
2.5.2 – As reservas adquiridas pelo site www.quintalbutia.com.br serão devidamente validadas na portaria dos eventos mediante equipamentos específicos, bem como conferência do documento de identificação do titular, bem como, se for o caso, do cartão de crédito utilizado na operação de compra, invalidando todas as demais cópias e prevalecendo o primeiro acesso ao ambiente do evento.
2.6 – O USUÁRIO deverá assegurar que sua caixa postal esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens e do Tiket QR Code, estando o QUINTAL BUTIA isento de qualquer responsabilidade no caso de a caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO proceder o contato com o QUINTAL BUTIA para confirmação de compra e retirada da reserva.
3 – Da taxa de conveniência
3.1 – Dependendo do contrato firmado com a organização de cada evento, o QUINTAL BUTIA poderá realizar a cobrança de uma taxa de conveniência para cada ingresso adquirido, a qual será incluída no preço total a ser pago pelo USUÁRIO, podendo variar conforme a complexidade de cada evento.
3.2 – A taxa de conveniência será cobrada em valor igual para todos os USUÁRIOS e definida a critério da equipe do QUINTAL BUTIA, servindo para cobrir os custos do serviço prestado e guardará equilíbrio entre o preço do ingresso e a conveniência disponibilizada ao USUÁRIO, de modo que possamos manter nossa página na internet, central de atendimentos, análise de créditos, bem como remunerar todos os profissionais que aqui trabalham para permitir-lhe optar por comprar ingressos sem sair de casa ou em locais que estejam mais próximos a sua residência, ao seu trabalho, etc.
4 – Da desistência da compra
4.1 – Somente o USUÁRIO, titular da compra, pode efetuar a solicitação de cancelamento do pedido, podendo exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data da compra, contanto que tal prazo não ultrapasse o limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do evento, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor – CDC (artigo 49).
4.1.1 – A título de exemplo, no caso do 4.1 se o USUÁRIO comprar um ingresso com 30 (trinta) dias de antecedência para realização do evento, terá então 7 (sete) dias contados da compra para efetuar o cancelamento. No entanto, se o USUÁRIO comprar um ingresso com 8 (oito) dias de antecedência para realização do evento, terá então até 48 (quarenta e oito) horas antes do evento para efetivar o cancelamento.
4.2 – O cancelamento da compra deverá ser formalizado através do painel de clientes no site Quintalbutia.com.br, no link https://quintalbutia.com.br/minha-conta/pedidos/ , enviado dentro do prazo previsto no item anterior.
4.2.1 – O USUÁRIO deve acessar o menu Pedidos, e nas opções do seu pedido, ingresso ou voucher deve clicar na opção Solicitar Cancelamento. A solicitação de cancelamento sujeita-se a análise; logo, o simples fato de o cliente promover a solicitação não garante que seu pedido será cancelado. A resposta a solicitação será , via e-mail cadastrado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
4.3 – É de responsabilidade do USUÁRIO, a inutilização do ingresso após a confirmação da desistência da compra, ficando este indisponível para a entrada no evento.
4.4 – O reembolso do USUÁRIO ocorrerá em até 30 (trinta) dias da data de solicitação de cancelamento, por depósito bancário ou crédito no cartão, conforme a opção de compra, descontado o valor da taxa de conveniência, se o cancelamento for efetivado após 7 dias da data da compra. Compras efetuadas com cartão de débito na bilheteria: o estorno do valor será realizado em depósito bancário, em até 20 (vinte) dias úteis. Será necessária solicitação de cancelamento na bilheteria portando o(s) ingressos(s) físicos e informando número do pedido, objeto do cancelamento, CPF do Usuário, bem como, dados bancários (Banco, agência e conta) do titular da compra. Compras efetuadas com dinheiro na bilheteria o QUINTAL BUTIA promoverá o depósito bancário em até 20 (vinte) dias úteis.
4.4.1 – Em caso de reembolso por crédito no cartão, o USUÁRIO deverá atentar às políticas da sua operadora/banco, podendo ocorrer o credito em fatura posterior ou subsequente, a depender da data de fechamento da fatura do cartão.
4.5 – Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o USUÁRIO adquira o ingresso após as 48 horas que antecedem o evento.
4.6 – Não se utilizando o USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência, na forma e prazos aqui estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.
5 – Das condições gerais de uso
5.1 – As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia do QUINTAL BUTIA.
5.2 – O USUÁRIO ao utilizar o site www.quintalbutia.com.br para a aquisição de ingressos estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentadas, nos termos da legislação vigente.
5.3 – O QUINTAL BUTIA se reserva o direito de bloquear e/ou excluir o cadastro do USUÁRIO e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato.
5.4 – O USUÁRIO declara ser plenamente capaz para celebrar o presente contrato, bem como declara ter ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados, sendo vedado o uso de dados de terceiros.
5.5 – Em função das características dos eventos divulgados no site www.quintalbutia.com.br, poderão ocorrer restrições como, por exemplo, proibição de uso de máquinas fotográficas, gravação de áudios e porte de determinados objetos, os quais ficarão ao critério do produtor responsável pelo evento e terão conferência durante toda a sua realização, podendo a infração acarretar inclusive a retirada do USUÁRIO do evento, sem qualquer restituição de valores.
5.6 – Da mesma forma, em função das características dos eventos divulgados no site www.quintalbutia.com.br, poderão ocorrer gravações/captura de áudio e imagens por parte dos produtores do evento e/ou pessoas devidamente autorizadas para posterior publicação, divulgação, transmissão, etc., sendo que o USUÁRIO, ao comparecer ao evento, manifesta sua concordância e autorização de uso gratuito de sua imagem, nome e voz.
5.7 – O QUINTAL BUTIA é responsável por todas as questões legais referentes ao evento tais como alvarás, regras de segurança e leis específicas como “meia entrada”.
6 – De eventual cancelamento ou adiamento do evento em razão da COVID-19 ou calamidade pública
6.1 – Em caso de adiamento ou cancelamento do evento ora adquirido em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 de 20/03/2020, os valores de ingresso NÃO serão reembolsados, podendo o adquirente:
a) aguardar a remarcação do evento, que ocorrerá em até 18 meses a contar do fim da restrição; ou
b) utilizar o crédito para compra de outros serviços disponibilizados pela empresa.
6.2 – Os prazos e procedimentos desta operação estão estabelecidos na Lei Federal 14.046/2020.
7 – Das disposições finais
7.1 – O presente contrato tem prazo determinado, iniciando-se com a efetivação da compra e termo final com a finalização do evento para qual o ingresso foi adquirido.
7.2 – Visando a proteção dos direitos dos USUÁRIOS e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de ingressos, o QUINTAL BUTIA poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.
7.3 – Excluindo-se os casos de suspeita de prática de ato ilícito, notificação de autoridade pública entre outros, o QUINTAL BUTIA se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO.
7.4 – Antes da finalização de qualquer compra, o QUINTAL BUTIA recomenda ao USUÁRIO que leia este contrato e tire suas dúvidas no site www.quintalbutia.com.br.
7.5 – Caso qualquer cláusula do presente contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor nas demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados.